Infração 5002
A infração 5002 é a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo quando ela não identifica o condutor responsável por uma infração de trânsito dentro do prazo legal. Ela é conhecida como multa NIC, ou multa por não identificação do condutor infrator. Essa penalidade não gera pontos em CNH, porque é dirigida ao CNPJ, mas pode gerar impacto financeiro relevante para empresas, frotistas, locadoras, transportadoras, clínicas, escritórios, comércios e qualquer pessoa jurídica que tenha veículos registrados em seu nome. O que significa a infração 5002 A infração 5002 não é uma multa comum por uma conduta praticada diretamente no trânsito, como excesso de velocidade, avanço de sinal ou estacionamento irregular. Ela surge depois de uma infração anterior. Funciona assim: um veículo registrado em nome de pessoa jurídica comete uma infração. Como o órgão de trânsito não identifica o condutor no momento da autuação, envia uma notificação para que a empresa informe quem estava dirigindo. Se a empresa não indica o condutor no prazo, ou se faz a indicação de forma inválida, pode receber a infração 5002. Portanto, a infração 5002 é uma penalidade pela omissão da pessoa jurídica em informar quem era o motorista responsável pela infração originária. Por que essa multa existe A multa 5002 existe para evitar que veículos registrados em nome de empresas fiquem sem responsável real pelas infrações cometidas. Quando um veículo pertence a pessoa física, se o condutor não for indicado, os pontos costumam ir para o proprietário. Mas quando o veículo pertence a pessoa jurídica, não existe CNH vinculada ao CNPJ. Logo, não há como lançar pontos em uma empresa. Por isso, a lei criou uma penalidade financeira específica para a pessoa jurídica que não identifica o motorista. A ideia é obrigar a empresa a manter controle sobre quem usa seus veículos. Tabela da infração 5002 Informação Detalhe Código da infração 5002 ou 500-20 Nome comum Multa NIC Conduta Não identificação do condutor infrator por pessoa jurídica Infrator Pessoa jurídica proprietária do veículo Penalidade Multa Pontuação Não gera pontos Gravidade Vinculada ao cálculo da multa originária Valor Em regra, duas vezes o valor da multa originária Depende de infração anterior Sim Pode ser recorrida Sim Qual é o fundamento da infração 5002 A infração 5002 está relacionada ao dever de identificação do condutor infrator quando o veículo é de propriedade de pessoa jurídica. Quando a infração não é cometida com abordagem, como ocorre em multas por radar ou fiscalização eletrônica, o órgão de trânsito não sabe automaticamente quem estava dirigindo. Por isso, a notificação de autuação permite que o proprietário informe o condutor. No caso da pessoa jurídica, essa indicação é especialmente importante, porque o CNPJ não recebe pontos. Se a empresa não informa quem dirigia, a legislação prevê uma multa própria. Quando a infração 5002 é aplicada A infração 5002 costuma ser aplicada quando ocorrem três situações em sequência. Primeiro, há uma infração originária cometida com veículo registrado em nome de pessoa jurídica. Segundo, o órgão de trânsito envia notificação abrindo prazo para indicar o condutor. Terceiro, a empresa não indica o condutor, indica fora do prazo ou apresenta indicação incompleta, inválida ou sem os documentos exigidos. Exemplos comuns incluem veículo de empresa flagrado por radar, veículo de locadora autuado sem abordagem, caminhão de transportadora multado por excesso de velocidade ou automóvel de frota empresarial autuado por avanço de sinal registrado por câmera. Infração originária e infração 5002 A infração 5002 sempre nasce de uma infração anterior. Essa infração anterior é chamada de infração originária. Por exemplo, imagine que um carro registrado em nome de uma empresa é flagrado por radar a 70 km/h em uma via de 50 km/h. A infração originária é o excesso de velocidade. Se a empresa não indicar quem dirigia no prazo, poderá receber também a infração 5002. Assim, a empresa pode ter que pagar a multa originária e a multa NIC. A infração 5002 substitui a multa original? Não. A multa 5002 não substitui a multa original. Ela se soma à infração originária. Isso significa que a pessoa jurídica pode receber duas cobranças: a multa pela infração cometida pelo veículo e a multa pela não identificação do condutor. Esse detalhe é muito importante para empresas, porque a falta de gestão de notificações pode multiplicar os custos de trânsito. Qual é o valor da multa 5002 Em regra, o valor da infração 5002 corresponde ao dobro do valor da multa originária. Isso significa que o valor depende da infração que deu origem ao pedido de indicação do condutor. Veja exemplos: Infração originária Valor da multa originária Valor aproximado da multa 5002 Infração leve R$ 88,38 R$ 176,76 Infração média R$ 130,16 R$ 260,32 Infração grave R$ 195,23 R$ 390,46 Infração gravíssima R$ 293,47 R$ 586,94 Gravíssima com multiplicador Depende do fator Dobro do valor aplicado Quando a infração originária tem fator multiplicador, o valor da 5002 também pode se tornar muito alto, porque o cálculo parte do valor efetivamente aplicado à multa original. A infração 5002 gera pontos na CNH? Não. A infração 5002 não gera pontos na CNH. Isso acontece porque ela é aplicada à pessoa jurídica, ou seja, ao CNPJ. Como empresa não tem CNH, não há prontuário de habilitação para receber pontuação. No entanto, isso não significa que a multa seja irrelevante. O impacto financeiro pode ser alto, especialmente quando a empresa possui muitos veículos ou deixa de indicar condutores com frequência. Pessoa física pode receber infração 5002? Em regra, a infração 5002 é dirigida à pessoa jurídica. Quando o veículo pertence a pessoa física e o condutor não é indicado, a consequência costuma ser diferente: os pontos podem ser lançados no prontuário do proprietário, conforme as regras aplicáveis. Já a pessoa jurídica não pode receber pontos. Por isso, a lei prevê essa penalidade pecuniária específica. Empresa com apenas um veículo pode receber multa 5002? Sim. A infração 5002 não depende do tamanho da empresa. Uma pequena empresa, MEI, sociedade limitada, associação, igreja, clínica, escritório, imobiliária, oficina ou qualquer pessoa jurídica pode receber
Infração 5037
A infração 5037 ocorre quando o motorista dirige veículo estando com o direito de dirigir suspenso. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, essa infração pode gerar uma consequência ainda mais grave: a cassação da CNH, pois dirigir durante o período de suspensão é uma das situações que podem levar o condutor a perder o direito de dirigir por prazo maior e precisar passar por novo processo de reabilitação. O que significa a infração 5037 A infração 5037 está relacionada ao motorista que já sofreu uma penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, mas mesmo assim é flagrado conduzindo veículo. Isso significa que não se trata de uma simples multa comum. O condutor já estava proibido de dirigir por decisão administrativa e descumpriu essa restrição. Um exemplo simples é o motorista que teve a CNH suspensa por excesso de pontos, entregou ou deveria entregar o documento ao órgão de trânsito, mas foi abordado dirigindo durante o período de cumprimento da penalidade. Outro exemplo ocorre quando o condutor teve a CNH suspensa por infração autossuspensiva, como dirigir sob influência de álcool, recusar o bafômetro, disputar corrida, transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida ou praticar outra infração que gere suspensão direta. Qual é o fundamento legal da infração 5037 A infração 5037 está ligada ao artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da conduta de dirigir veículo com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir. No caso específico da infração 5037, o foco é a condução com o direito de dirigir suspenso. Essa distinção é importante porque CNH suspensa e CNH cassada não são a mesma coisa. A suspensão é uma penalidade temporária. A cassação é mais severa e retira do condutor o direito de dirigir por período maior, exigindo reabilitação. Tabela da infração 5037 Informação Detalhe Código da infração 5037 ou 503-71 Conduta Dirigir veículo com suspensão do direito de dirigir Natureza Gravíssima Penalidade Multa multiplicada por três Valor da multa R$ 880,41 Pontuação Não é o principal efeito, pois o condutor já está suspenso Medida administrativa Recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Infrator Condutor Pode gerar cassação Sim Pode ser recorrida Sim Qual é o valor da multa da infração 5037 A multa da infração 5037 é gravíssima com fator multiplicador por três. Como a multa gravíssima tem valor de R$ 293,47, o valor final é de R$ 880,41. Apesar disso, o valor da multa não é a consequência mais preocupante. O maior risco está na possibilidade de cassação da CNH. A cassação é mais severa do que a suspensão. Enquanto a suspensão impede o motorista de dirigir por determinado período, a cassação exige que o condutor aguarde o prazo legal e depois passe por novo processo para voltar a dirigir. Quem é o infrator na infração 5037 O infrator é o condutor, ou seja, a pessoa que estava dirigindo durante o período de suspensão. Diferentemente das infrações de entregar ou permitir a direção, que podem ser aplicadas ao proprietário, a infração 5037 recai sobre quem efetivamente estava ao volante. Por isso, a autuação normalmente exige abordagem, pois o agente precisa identificar o motorista e verificar se ele estava com o direito de dirigir suspenso naquele momento. A infração 5037 exige abordagem Sim. Em regra, a infração 5037 exige abordagem. Isso ocorre porque o agente precisa identificar quem estava dirigindo e confirmar, por consulta ao sistema, que aquela pessoa estava com o direito de dirigir suspenso. Sem abordagem, seria difícil comprovar que o motorista suspenso era realmente quem conduzia o veículo. Esse detalhe pode ser importante em uma defesa. Se a autuação não demonstra abordagem, identificação do condutor ou confirmação da suspensão na data do fato, pode haver argumento para questionamento. Diferença entre CNH suspensa e CNH cassada A CNH suspensa significa que o motorista está temporariamente proibido de dirigir. Após cumprir o prazo de suspensão e realizar o curso de reciclagem, pode recuperar o direito de dirigir. A CNH cassada é mais grave. Nesse caso, o motorista perde o direito de dirigir e precisa aguardar o prazo da penalidade para iniciar processo de reabilitação. A infração 5037 trata da condução durante a suspensão. Já a condução com CNH cassada pode ter enquadramento próprio, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo dispositivo legal. Situação Significado Consequência principal CNH suspensa Condutor temporariamente proibido de dirigir Cumprimento do prazo e reciclagem CNH cassada Condutor perde o direito de dirigir Prazo maior e necessidade de reabilitação Dirigir com CNH suspensa Descumprimento da suspensão Multa e possível cassação Dirigir com CNH cassada Condução sem direito de dirigir após cassação Multa e novas consequências administrativas Diferença entre infração 5037 e infração 5010 A infração 5010 ocorre quando a pessoa dirige sem possuir CNH, PPD ou ACC. A infração 5037 ocorre quando a pessoa possui ou possuía habilitação, mas está impedida de dirigir por suspensão. Na 5010, o problema é a inexistência de habilitação. Na 5037, o problema é o descumprimento de uma penalidade administrativa. Por exemplo, quem nunca tirou CNH e dirige um carro pode ser autuado por dirigir sem habilitação. Já quem tirou CNH, mas está com o direito de dirigir suspenso, pode ser autuado pela infração 5037. Diferença entre infração 5037 e CNH vencida CNH suspensa não é o mesmo que CNH vencida. A CNH vencida indica que o documento passou da data de validade e precisa ser renovado. A CNH suspensa indica que há uma penalidade em vigor impedindo o condutor de dirigir. Se o motorista tem CNH vencida há mais de 30 dias, o enquadramento é um. Se está suspenso, o enquadramento é outro. Essa diferença é muito importante, porque a infração 5037 pode gerar cassação, enquanto a CNH vencida, em regra, não produz esse mesmo efeito por si só. Diferença entre infração 5037 e categoria incompatível A categoria incompatível
Infração 5096
A infração 5096 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que possui CNH, mas está com a habilitação vencida há mais de 30 dias. É uma infração gravíssima, com multa, sete pontos na CNH do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado em situação regular. Em outras palavras, não basta que a pessoa já tenha sido habilitada em algum momento: para dirigir legalmente, a CNH precisa estar válida ou dentro do prazo de tolerância permitido após o vencimento. O que significa a infração 5096 A infração 5096 está ligada à responsabilidade do proprietário que entrega o veículo a alguém cuja CNH está vencida há mais de 30 dias. O foco da autuação não é apenas o condutor que dirige com documento vencido, mas também quem permitiu que essa condução acontecesse. Esse tipo de autuação costuma ocorrer em abordagens de trânsito, quando o agente verifica a situação da CNH do condutor e constata que o prazo de validade já passou há mais de 30 dias. Se o veículo pertence a outra pessoa e ficar demonstrado que o proprietário entregou a direção, ele pode ser autuado pela infração 5096. Um exemplo simples é o proprietário que empresta o carro a um familiar sabendo que a CNH dele venceu há meses. Outro exemplo é a empresa que deixa funcionário dirigir veículo da frota mesmo com a habilitação vencida. Nesses casos, o proprietário ou responsável pelo veículo pode ser penalizado. Qual é o fundamento legal da infração 5096 A infração 5096 está relacionada ao artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 162, inciso V. O artigo 162, inciso V, trata da conduta de dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias. Já o artigo 163 pune quem entrega a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo 162. Portanto, a infração 5096 não se refere a quem dirige com a CNH vencida, mas sim a quem entrega o veículo a essa pessoa. O condutor pode ser autuado por dirigir com a CNH vencida. O proprietário pode ser autuado por entregar o veículo. Essa distinção é essencial para entender quem é o infrator, quem recebe os pontos e quais argumentos podem ser usados em eventual recurso. Tabela da infração 5096 Informação Detalhe Código da infração 5096 ou 509-60 Conduta Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias Amparo legal Artigo 163 combinado com artigo 162, inciso V, do CTB Natureza Gravíssima Penalidade Multa Valor da multa R$ 293,47 Pontuação 7 pontos Infrator Proprietário do veículo Medida administrativa Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Constatação Mediante abordagem Pode ser recorrida Sim Qual é o valor da multa da infração 5096 A infração 5096 é gravíssima. O valor da multa gravíssima é de R$ 293,47. Diferentemente de outras infrações relacionadas à habilitação, como dirigir sem possuir CNH ou dirigir com categoria incompatível em algumas situações, a infração de CNH vencida há mais de 30 dias não possui fator multiplicador específico nesse enquadramento. Além do valor financeiro, há sete pontos na CNH do proprietário infrator. Esses pontos podem ser relevantes, principalmente se o proprietário já tiver outras infrações no prontuário ou estiver próximo do limite de pontuação que pode gerar processo de suspensão do direito de dirigir. Quem é o infrator na infração 5096 O infrator da infração 5096 é o proprietário do veículo, porque a conduta punida é entregar a direção a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias. Isso significa que o condutor e o proprietário podem responder por infrações diferentes na mesma abordagem. O condutor responde por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias. O proprietário responde por entregar o veículo a esse condutor. Se o proprietário e o condutor forem a mesma pessoa, o enquadramento deve ser analisado com cuidado, pois a conduta de entregar pressupõe, em regra, uma relação entre quem entrega e quem recebe a direção. A infração 5096 gera pontos? Sim. A infração 5096 gera sete pontos no prontuário do proprietário, caso ele seja habilitado. Se o proprietário não possuir CNH, a multa ainda pode ser aplicada, mas não haverá prontuário de habilitação para lançamento de pontos. Quando o veículo pertence a pessoa jurídica, não há CNH para pontuar, mas pode haver outras consequências administrativas, especialmente relacionadas à identificação de condutor ou responsabilidade pela gestão da frota. Diferença entre a infração 5096 e dirigir com CNH vencida A diferença está em quem pratica a conduta. Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração cometida pelo condutor. Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias é infração cometida pelo proprietário. Veja a diferença: Situação Conduta Responsável Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias A pessoa vencida está ao volante Condutor Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias O proprietário entrega o veículo Proprietário Proprietário e condutor são a mesma pessoa A pessoa dirige o próprio veículo com CNH vencida Em regra, aplica-se a infração de condução, não de entrega Essa diferença é muito importante para eventual defesa, porque erro na identificação do infrator pode comprometer a validade da autuação. Diferença entre infração 5096 e infração 5010 A infração 5010 se refere a dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Já a infração 5096 se refere a entregar veículo a pessoa que possui CNH, mas está vencida há mais de 30 dias. São situações diferentes. Na 5010, o problema é a ausência de habilitação. Na 5096, o problema é a validade vencida do documento de habilitação. Se o condutor nunca teve CNH, não se trata de CNH vencida. Se ele possui CNH, mas venceu há mais de 30 dias, não se trata de ausência absoluta de habilitação. O enquadramento correto é fundamental. Diferença entre infração 5096 e infração 5061 A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega veículo a pessoa sem CNH, PPD
Infração 5088
A infração 5088 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que possui CNH, mas cuja categoria não é compatível com o tipo de veículo conduzido. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por dois, no valor de R$ 586,94, sete pontos na CNH do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado. Em outras palavras, não basta que a pessoa tenha carteira de motorista: ela precisa ter a categoria correta para aquele veículo. O que significa a infração 5088 A infração 5088 está relacionada à responsabilidade do proprietário do veículo. Ela não pune diretamente quem está dirigindo com categoria incompatível, mas sim quem entregou o veículo para essa pessoa dirigir. Isso acontece, por exemplo, quando o dono de um caminhão entrega o veículo a alguém que possui apenas CNH categoria B. Também pode ocorrer quando o proprietário de uma motocicleta permite que alguém com CNH apenas categoria B conduza a moto. A lógica da infração é simples: se a pessoa não está habilitada para aquele tipo específico de veículo, o proprietário não deve entregar a direção a ela. Qual é o fundamento legal da infração 5088 A infração 5088 está relacionada ao artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 162, inciso III. O artigo 162, inciso III, trata da conduta de dirigir veículo com CNH de categoria diferente da exigida para o veículo. Já o artigo 163 responsabiliza quem entrega a direção do veículo a pessoa nessa condição. Portanto, a infração 5088 não trata de ausência total de CNH. Ela trata de categoria inadequada. Essa diferença é muito importante, porque dirigir sem CNH, dirigir com CNH suspensa, dirigir com CNH vencida e dirigir com categoria incompatível são situações diferentes, com enquadramentos diferentes. Tabela da infração 5088 Informação Detalhe Código da infração 5088 ou 508-81 Conduta Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da exigida para o veículo Amparo legal Artigo 163 combinado com artigo 162, inciso III, do CTB Natureza Gravíssima Penalidade Multa multiplicada por dois Valor da multa R$ 586,94 Pontuação 7 pontos Infrator Proprietário do veículo Medida administrativa Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Constatação Mediante abordagem Configura crime de trânsito Em regra, não pela infração administrativa em si Qual é o valor da multa da infração 5088 O valor da multa da infração 5088 é de R$ 586,94. Esse valor corresponde à multa gravíssima multiplicada por dois. A multa gravíssima tem valor-base de R$ 293,47. Como o fator multiplicador aplicado é dois, o valor final da penalidade administrativa é de R$ 586,94. Além disso, o proprietário recebe sete pontos na CNH. Essa pontuação pode ser grave, especialmente para quem já possui outras infrações no prontuário ou está próximo de atingir o limite de pontos para suspensão. Quem é o infrator na infração 5088 O infrator da infração 5088 é o proprietário do veículo, porque a conduta punida é entregar a direção. Isso significa que a infração não recai necessariamente sobre quem está dirigindo, mas sobre quem permitiu que a pessoa dirigisse veículo para o qual não tinha categoria adequada. O condutor, por sua vez, pode ser autuado por dirigir com CNH de categoria diferente da exigida. Assim, uma mesma abordagem pode gerar dois autos de infração: um contra o condutor e outro contra o proprietário. Exemplo simples da infração 5088 Imagine que uma pessoa possui CNH categoria B, que permite conduzir automóveis de passeio. Essa pessoa recebe do proprietário a direção de um caminhão que exige categoria C. Se houver abordagem, o condutor pode ser autuado por dirigir com categoria incompatível. O proprietário pode ser autuado pela infração 5088, pois entregou o veículo a alguém sem categoria adequada. Outro exemplo ocorre quando uma pessoa com CNH categoria B conduz motocicleta. Para motocicleta, é necessária categoria A. Se o proprietário da moto entregou o veículo a essa pessoa, pode responder pela infração 5088. Diferença entre infração 5088 e infração 5010 A infração 5010 ocorre quando a pessoa dirige sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Já a infração 5088 ocorre quando a pessoa possui CNH, mas não possui a categoria correta para o veículo. A diferença é fundamental. Na 5010, o problema é ausência de habilitação. Na 5088, o problema é habilitação incompatível com o veículo. Por exemplo, quem nunca tirou CNH e dirige um carro pode ser enquadrado em infração relacionada à condução sem habilitação. Já quem tem CNH B e dirige uma motocicleta se enquadra em situação de categoria incompatível, porque possui habilitação, mas não na categoria exigida. Diferença entre infração 5088 e infração 5061 A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega o veículo a pessoa que não possui CNH, PPD ou ACC. A infração 5088 ocorre quando o proprietário entrega o veículo a pessoa que possui CNH, mas de categoria diferente da exigida. A diferença está na situação do condutor. Se o condutor não tem habilitação nenhuma, o enquadramento pode ser 5061 para o proprietário. Se o condutor tem habilitação, mas não tem a categoria adequada, o enquadramento pode ser 5088. Essa distinção pode ser decisiva em um recurso, porque erro de enquadramento pode comprometer a validade da autuação. Diferença entre infração 5088 e dirigir com CNH vencida CNH vencida não é a mesma coisa que categoria incompatível. Se o condutor possui a categoria correta, mas a CNH está vencida há mais de 30 dias, o enquadramento deve ser outro. A infração 5088 não é adequada para esse caso, porque ela trata da entrega do veículo a pessoa com categoria diferente da exigida. Por exemplo, se o motorista tem categoria D, mas a CNH está vencida, não se trata de falta de categoria D. Trata-se de habilitação vencida. Se o auto de infração aplica 5088 em caso de CNH vencida, pode haver argumento de erro de enquadramento. Diferença entre infração 5088 e CNH suspensa CNH suspensa também não se confunde com categoria incompatível. O condutor com CNH suspensa possui registro de habilitação,
Infração 5010
A infração 5010 ocorre quando uma pessoa dirige veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além da penalidade administrativa, a conduta pode configurar crime de trânsito quando gerar perigo de dano, o que torna esse enquadramento muito mais sério do que uma simples multa. O que significa a infração 5010 A infração 5010, também identificada como 501-00 ou 50100, corresponde à conduta de dirigir veículo sem possuir habilitação. Isso inclui quem nunca tirou CNH, quem não possui Permissão para Dirigir e quem conduz ciclomotor sem possuir ACC ou habilitação compatível. O ponto central dessa infração é a inexistência de autorização legal para conduzir. Ou seja, não se trata de esquecer a CNH em casa, nem de estar com o documento físico indisponível. A infração ocorre quando o condutor realmente não possui habilitação válida para dirigir aquele veículo. Um exemplo comum é a pessoa que ainda não passou pelo processo de formação de condutores e decide dirigir carro ou moto em via pública. Outro exemplo é o adolescente que conduz motocicleta sem CNH ou ACC. Também pode ocorrer com aprendiz que dirige fora das condições autorizadas. Qual é o fundamento legal da infração 5010 A infração 5010 está relacionada ao artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Esse dispositivo trata da conduta de dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. A finalidade da norma é impedir que pessoas sem formação, avaliação, aptidão técnica e autorização administrativa conduzam veículos em vias públicas. A habilitação não é apenas um documento formal. Ela representa que o condutor passou por exames, aulas, avaliação teórica, avaliação prática e verificação mínima de aptidão para dirigir. Por isso, o trânsito brasileiro trata essa conduta como gravíssima. Tabela da infração 5010 Informação Detalhe Código da infração 5010, 501-00 ou 50100 Conduta Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC Amparo legal Artigo 162, inciso I, do CTB Natureza Gravíssima Penalidade Multa multiplicada por três Valor da multa R$ 880,41 Pontuação Não computável para quem não possui CNH Infrator Condutor Medida administrativa Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Constatação Mediante abordagem Pode gerar crime de trânsito Sim, se houver perigo de dano Qual é o valor da multa da infração 5010 O valor da multa da infração 5010 é de R$ 880,41. Esse valor resulta da multa gravíssima multiplicada por três. A multa gravíssima tem valor-base de R$ 293,47. Como o artigo 162, inciso I, prevê fator multiplicador por três, chega-se ao valor final de R$ 880,41. Embora o valor seja relevante, a consequência não termina no pagamento. O veículo pode ser retido até que uma pessoa habilitada compareça ao local para conduzi-lo. Além disso, em determinadas situações, o fato pode ser comunicado à autoridade policial para apuração de crime de trânsito. A infração 5010 gera pontos na CNH? Em regra, a infração 5010 não gera pontuação computável ao próprio infrator quando ele não possui CNH. Afinal, não há prontuário de habilitação para receber pontos. No entanto, isso não significa que a infração seja menos grave. A multa continua existindo, o veículo pode ser retido e pode haver consequência criminal. Também é importante diferenciar a situação do condutor sem CNH da situação do proprietário que entregou ou permitiu a direção. O proprietário pode ser autuado por outra infração relacionada, e nesse caso pode haver pontos no prontuário dele, caso seja habilitado. Quem é o infrator na infração 5010 O infrator da 5010 é o condutor, ou seja, a pessoa que estava dirigindo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC. Essa informação é importante porque existem infrações semelhantes que recaem sobre o proprietário do veículo. Quando o proprietário entrega o veículo a pessoa sem habilitação, pode ser autuado por outro enquadramento. Quando permite a posse ou condução, também pode responder por infração própria. Assim, a 5010 é a infração de quem efetivamente dirige sem estar habilitado. Diferença entre infração 5010, 5061 e 5118 A infração 5010 pune quem dirige sem habilitação. Já a infração 5061 está relacionada a entregar a direção do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC. A infração 5118 costuma estar relacionada a permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem habilitação. A diferença é relevante porque cada enquadramento tem um sujeito infrator diferente. Código Conduta Infrator 5010 Dirigir sem possuir CNH, PPD ou ACC Condutor 5061 Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC Proprietário 5118 Permitir posse ou condução a pessoa sem CNH, PPD ou ACC Proprietário ou responsável Em uma mesma ocorrência, pode haver mais de uma autuação. Por exemplo, se um proprietário entrega o carro a uma pessoa sem CNH, o condutor pode ser multado pela 5010 e o proprietário pode ser autuado por entregar ou permitir a condução. A infração 5010 exige abordagem? Sim. A infração 5010 normalmente exige abordagem, porque o agente precisa identificar o condutor e verificar se ele possui ou não habilitação. Não basta o veículo ser visto circulando. É necessário saber quem estava dirigindo e confirmar a inexistência de CNH, PPD ou ACC. Durante a abordagem, o agente pode consultar os sistemas de trânsito para verificar se a pessoa possui habilitação. Se ficar confirmado que não possui, a autuação pode ser lavrada. Esse detalhe é importante para defesa. Se não houve abordagem ou se o auto não demonstra como o condutor foi identificado, pode haver espaço para questionamento. Dirigir sem portar CNH é a mesma coisa que infração 5010? Não. Dirigir sem portar o documento de habilitação não é a mesma coisa que dirigir sem possuir CNH. A infração 5010 ocorre quando a pessoa não possui habilitação. Já a situação de não portar o documento é diferente, especialmente quando o agente consegue consultar o sistema e confirmar que o condutor é habilitado. Hoje, com a CNH
Infração 5061
A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Em alguns casos, a conduta também pode gerar apuração criminal, especialmente quando ficar demonstrado que o dono do veículo permitiu, confiou ou entregou a direção a alguém que não poderia dirigir. O que significa a infração 5061 A infração 5061 está relacionada à entrega do veículo a uma pessoa que não tem habilitação válida para conduzir. Isso quer dizer que a punição não recai apenas sobre quem estava dirigindo sem CNH. O proprietário também pode ser responsabilizado quando participa da situação e entrega a direção do veículo. Um exemplo comum é o pai que entrega o carro ao filho sem CNH para “treinar” em via pública. Outro exemplo é o proprietário que está no banco do passageiro e deixa um amigo sem habilitação conduzir o veículo por alguns minutos. Nesses casos, o problema não é apenas a condução irregular feita pela pessoa sem CNH. A lei também pune o comportamento de quem colocou o veículo à disposição de alguém que não podia dirigir. Qual é o fundamento legal da infração 5061 A infração 5061 está ligada ao artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 162, inciso I. O artigo 162, inciso I, trata da conduta de dirigir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Já o artigo 163 pune quem entrega a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior. Na prática, a lógica é simples: se dirigir sem habilitação é infração, entregar o veículo para alguém sem habilitação também é infração. Por isso, em uma mesma abordagem, podem existir dois autos de infração: um contra o condutor sem CNH e outro contra o proprietário que entregou a direção. Tabela da infração 5061 Informação Detalhe Código da infração 5061 ou 506-10 Conduta Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC Natureza Gravíssima Penalidade Multa multiplicada por três Valor da multa R$ 880,41 Pontuação 7 pontos Infrator Proprietário do veículo Medida administrativa Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado Constatação Mediante abordagem Pode gerar crime de trânsito Sim, conforme o caso Qual é o valor da multa da infração 5061 A infração 5061 é gravíssima com multa multiplicada por três. Como a multa gravíssima tem valor de R$ 293,47, o valor final é de R$ 880,41. Além do valor financeiro, o proprietário recebe sete pontos na CNH. Isso pode ser especialmente grave para quem já tem outras infrações no prontuário ou depende da habilitação para trabalhar. A multa, portanto, não deve ser vista apenas como um custo isolado. Ela pode contribuir para processo de suspensão do direito de dirigir, dependendo do histórico do condutor. Quem é o infrator na infração 5061 O infrator é o proprietário do veículo. Isso acontece porque a conduta punida é entregar a direção. Mesmo que outra pessoa estivesse ao volante, o proprietário pode ser penalizado se ficar demonstrado que ele entregou o veículo a alguém sem habilitação. Essa é uma dúvida comum. Muitas pessoas acreditam que somente quem dirige sem CNH pode ser multado. No entanto, a lei diferencia duas responsabilidades: a responsabilidade de quem dirige irregularmente e a responsabilidade de quem entrega o veículo. Quem recebe os pontos Os sete pontos são lançados no prontuário do proprietário infrator. Se o proprietário também for habilitado, os pontos entram na sua CNH. Se o proprietário não possuir CNH, a multa ainda pode ser aplicada, mas não haverá prontuário de habilitação para receber os pontos. Quando o veículo pertence a pessoa jurídica, a situação deve ser analisada com atenção, pois pode haver necessidade de identificação do responsável pela infração, conforme o caso. Diferença entre entregar e permitir a direção Entregar a direção normalmente indica uma ação direta do proprietário. É quando ele passa o veículo para outra pessoa conduzir. Permitir ou confiar a direção pode envolver situações em que o dono do veículo autoriza ou deixa alguém conduzir, mesmo sabendo que essa pessoa não possui condições legais para dirigir. Na infração 5061, o ponto principal é a entrega da direção a pessoa sem CNH, PPD ou ACC. Por isso, a presença do proprietário na abordagem costuma ser elemento relevante para caracterizar a conduta. Se o proprietário não estava presente, pode ser necessário discutir se o enquadramento usado foi realmente adequado. A infração 5061 exige abordagem Sim, normalmente a infração 5061 depende de abordagem. Isso porque o agente precisa constatar quem estava dirigindo, identificar a ausência de habilitação e verificar a participação do proprietário na entrega do veículo. Sem abordagem, pode ser difícil comprovar que o proprietário efetivamente entregou a direção a pessoa não habilitada. Esse ponto é muito importante em recursos administrativos. Se a autuação foi feita sem abordagem ou sem elementos suficientes para demonstrar a entrega da direção, pode haver argumento defensivo. Proprietário ausente pode ser multado pela infração 5061? Em regra, a infração 5061 pressupõe a entrega da direção. Se o proprietário não estava no local, não estava no veículo e não participou da abordagem, pode haver discussão sobre a validade do enquadramento. Isso não significa que o proprietário nunca possa ser responsabilizado em situações envolvendo terceiros. Porém, para a infração 5061, é necessário demonstrar a conduta de entregar o veículo. Imagine que uma pessoa pega o carro sem autorização do dono. Nesse caso, não há entrega voluntária. A defesa pode sustentar que o proprietário não praticou a conduta descrita no auto. Por outro lado, se ficar demonstrado que o proprietário autorizou a condução por pessoa sem CNH, a autuação pode ser mantida. Diferença entre infração 5061 e dirigir sem CNH Dirigir sem CNH é uma infração cometida pelo condutor. Entregar veículo a pessoa sem CNH é infração cometida pelo proprietário. As duas infrações podem ocorrer ao mesmo tempo,
Tabela bafômetro
A tabela do bafômetro serve para interpretar o resultado do teste de alcoolemia e entender quando o motorista pode ser autuado por infração administrativa, quando o resultado fica dentro da margem de tolerância e quando a situação pode ser tratada como crime de trânsito. Na prática, o número que aparece no aparelho não deve ser lido isoladamente, porque existe diferença entre a medição realizada e o valor considerado após o desconto da margem técnica. É esse valor considerado que costuma definir se haverá multa, suspensão da CNH ou possível encaminhamento criminal. O que é a tabela do bafômetro A tabela do bafômetro é uma referência usada para transformar o resultado medido pelo etilômetro no resultado considerado para fins legais. O etilômetro mede a quantidade de álcool por litro de ar alveolar expirado, geralmente indicada em mg/L. O ponto mais importante é que existe uma margem de erro admissível. Por isso, o resultado que aparece no aparelho não é necessariamente o mesmo usado para autuar o motorista. O órgão de trânsito deve considerar o desconto técnico previsto para chegar ao valor final. Essa diferença é fundamental porque muitos motoristas olham apenas o número do teste e não entendem por que foram autuados ou por que determinado resultado pode configurar apenas infração administrativa ou também crime de trânsito. Diferença entre medição realizada e valor considerado A medição realizada é o número bruto apontado pelo aparelho no momento do teste. O valor considerado é o número utilizado para fins de autuação, depois de descontada a margem de erro admissível. Por exemplo, se o aparelho registra 0,10 mg/L, esse é o resultado medido. Mas o valor considerado pode ser menor após o desconto da margem técnica. A autuação deve observar esse valor considerado. Essa distinção é muito importante para defesa em multa de bafômetro, porque o auto de infração deve indicar corretamente os dados do teste, especialmente quando a autuação depende do resultado do aparelho. Tabela prática de interpretação do bafômetro Resultado no etilômetro Interpretação geral Consequência possível Até 0,04 mg/L Dentro da margem técnica Em regra, não caracteriza infração pelo teste A partir de 0,05 mg/L, considerado o desconto Infração administrativa Multa gravíssima, suspensão da CNH e medidas administrativas A partir de 0,34 mg/L na medição realizada, com valor considerado de 0,30 mg/L ou superior Pode configurar crime de trânsito Além da multa e suspensão, pode haver encaminhamento à autoridade policial Recusa ao teste Infração administrativa própria Multa gravíssima e suspensão da CNH por 12 meses Sinais claros de alteração psicomotora Pode caracterizar infração e, conforme o caso, crime Depende da prova registrada pelo agente, laudo, vídeos, testemunhas e demais elementos Qual é o limite permitido no bafômetro Na prática, a legislação brasileira adota tolerância muito restrita para álcool e direção. O motorista não deve contar com uma “quantidade segura” para beber e dirigir. Para fins administrativos, o teste pode caracterizar infração quando a medição realizada for igual ou superior a 0,05 mg/L, já considerado o desconto técnico previsto. Para fins criminais, a situação é mais grave quando o resultado atinge patamar equivalente a 0,30 mg/L ou mais no valor considerado. Como há margem de erro, costuma-se observar a medição realizada a partir de 0,34 mg/L para chegar ao valor considerado de 0,30 mg/L. Portanto, a tabela não deve ser interpretada como autorização para beber pouco. O mais seguro juridicamente e na prática é não consumir álcool antes de dirigir. O que acontece se o bafômetro der 0,04 mg/L Quando o resultado medido fica até 0,04 mg/L, em regra, está dentro da margem técnica de tolerância do aparelho. Isso significa que o resultado não deve gerar autuação administrativa com base apenas no teste. No entanto, é preciso cuidado. Se o motorista apresentar sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, a fiscalização pode registrar outros elementos de prova, como fala alterada, dificuldade de equilíbrio, desorientação, odor etílico intenso, agressividade ou sonolência. Assim, embora 0,04 mg/L normalmente esteja dentro da margem técnica do etilômetro, a análise completa depende do conjunto da abordagem. O que acontece se o bafômetro der 0,05 mg/L Resultado a partir de 0,05 mg/L já pode indicar infração administrativa, desde que observada a margem de erro e o valor considerado. Nesse caso, o motorista pode ser autuado por dirigir sob influência de álcool. A consequência é multa gravíssima multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado em condições de dirigir. É uma situação séria, ainda que não necessariamente configure crime. A esfera administrativa e a esfera criminal são diferentes. O que acontece se o bafômetro der 0,34 mg/L Quando a medição realizada é de 0,34 mg/L, a situação pode entrar no campo criminal, porque, após o desconto da margem técnica, o valor considerado pode chegar ao patamar de 0,30 mg/L. Nessa hipótese, além da autuação administrativa, o motorista pode ser encaminhado à autoridade policial. O caso pode gerar termo, inquérito ou processo criminal, conforme as circunstâncias. É importante destacar que o crime de trânsito também pode ser apurado por outros meios de prova, não apenas pelo bafômetro. Sinais de alteração da capacidade psicomotora, vídeos, testemunhas e exame clínico também podem ser relevantes. Valor da multa na tabela do bafômetro A multa por dirigir sob influência de álcool é gravíssima multiplicada por dez. O valor é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor pode dobrar para R$ 5.869,40. Além da multa, há suspensão da CNH por 12 meses. Por isso, quando alguém fala em “multa do bafômetro”, é importante lembrar que o problema não é apenas financeiro. A perda temporária do direito de dirigir costuma ser a consequência mais preocupante. Recusa ao bafômetro entra na tabela? A recusa ao bafômetro não depende de número na tabela, porque não existe resultado medido. Mesmo assim, ela gera uma infração administrativa específica. O motorista que se recusa a realizar o teste pode receber a mesma penalidade administrativa: multa de R$ 2.934,70 e suspensão
Tem como recorrer multa de bafômetro?
Tem como recorrer multa de bafômetro, tanto quando o motorista foi autuado por dirigir sob influência de álcool quanto quando foi multado por se recusar a fazer o teste. A multa de bafômetro não é definitiva no momento da abordagem. Antes de gerar efeitos como pagamento obrigatório, suspensão da CNH e impedimento de dirigir, o condutor tem direito à defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância. O ponto principal é entender que recorrer não significa negar a fiscalização de trânsito, mas verificar se a autuação respeitou a lei, se o auto de infração foi corretamente preenchido, se houve prova suficiente, se o procedimento foi regular e se o órgão de trânsito observou todos os prazos e garantias do processo administrativo. O que é a multa de bafômetro A chamada multa de bafômetro é a penalidade aplicada ao motorista abordado em fiscalização de alcoolemia. Ela pode surgir em duas situações principais. A primeira ocorre quando o condutor realiza o teste do etilômetro e o resultado indica presença de álcool acima do limite permitido. Nesse caso, a autuação costuma ser enquadrada como dirigir sob influência de álcool. A segunda ocorre quando o motorista se recusa a fazer o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool ou substância psicoativa. Essa é a infração de recusa ao teste. Na prática, muitas pessoas chamam tudo de “multa do bafômetro”, mas juridicamente é importante diferenciar as situações, porque a defesa pode mudar bastante conforme o enquadramento utilizado pelo agente. A infração relacionada ao bafômetro é considerada gravíssima, com fator multiplicador, multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Além disso, em determinadas situações, o fato também pode gerar investigação criminal, especialmente quando há sinais claros de alteração da capacidade psicomotora ou resultado em nível compatível com crime de trânsito. Qual é o valor da multa de bafômetro A multa por dirigir sob influência de álcool ou por se recusar ao bafômetro é uma multa gravíssima multiplicada por dez. Como a multa gravíssima tem valor-base de R$ 293,47, o valor aplicado é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor pode dobrar, chegando a R$ 5.869,40. Além da multa, há a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Isso significa que o problema não se limita ao pagamento. O motorista também pode ficar impedido de dirigir, ter que entregar a CNH e realizar curso de reciclagem para recuperar o direito de conduzir veículo. Por isso, recorrer da multa de bafômetro não deve ser analisado apenas pelo valor financeiro. Em muitos casos, o maior impacto está na suspensão da CNH, especialmente para motoristas profissionais, representantes comerciais, entregadores, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas e pessoas que dependem do veículo para trabalhar. Diferença entre multa por bafômetro positivo e multa por recusa A diferença entre bafômetro positivo e recusa é essencial para montar uma defesa adequada. No bafômetro positivo, o motorista realizou o teste e houve resultado numérico no aparelho. Nesse caso, a defesa pode analisar a regularidade do equipamento, a validade da verificação metrológica, o preenchimento do auto, o índice medido, o índice considerado e a forma como a fiscalização foi realizada. Na recusa ao bafômetro, o motorista não realizou o teste. Nesse caso, a autuação não depende de resultado numérico, mas precisa respeitar os requisitos legais e administrativos. O agente deve registrar corretamente a recusa e preencher as informações necessárias para demonstrar o enquadramento da infração. A recusa ao bafômetro, por si só, é uma infração administrativa. Isso significa que a pessoa pode ser multada mesmo sem soprar o aparelho. Porém, essa multa também pode ser questionada se houver erro formal, ausência de dados obrigatórios, inconsistência na abordagem, problemas de competência do órgão autuador ou falhas no processo administrativo. Tabela com as principais diferenças Situação Enquadramento comum Precisa de resultado do etilômetro Penalidade principal Pontos importantes para defesa Motorista sopra e dá positivo Dirigir sob influência de álcool Sim Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses Verificar aparelho, índice, validade da aferição, auto de infração e procedimento Motorista se recusa ao teste Recusa ao bafômetro Não Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses Verificar registro da recusa, preenchimento do auto, abordagem e regularidade do processo Motorista apresenta sinais de embriaguez Pode haver infração administrativa e possível crime Não necessariamente Multa, suspensão e possível apuração criminal Analisar termo de constatação, descrição dos sinais, testemunhas, vídeos e coerência do relato Reincidência em 12 meses Reincidência específica Depende do caso Multa em dobro e nova suspensão Conferir se realmente houve reincidência válida e dentro do prazo A multa de bafômetro suspende a CNH? Sim. A multa de bafômetro pode gerar suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Isso vale tanto para a infração de dirigir sob influência de álcool quanto para a recusa ao teste. É importante entender que a suspensão não acontece automaticamente no momento da abordagem. O motorista tem direito ao processo administrativo. Primeiro, ele recebe a notificação de autuação, podendo apresentar defesa prévia. Depois, se a defesa for indeferida, pode receber a notificação de penalidade e recorrer à JARI. Se o recurso também for negado, ainda pode recorrer em segunda instância. Somente após o fim do processo administrativo, se a penalidade for mantida, é que a suspensão se torna exigível. Em alguns estados, o processo de suspensão pode tramitar em procedimento próprio, separado da multa. Em outros, pode haver comunicação entre os procedimentos. Por isso, é fundamental acompanhar todas as notificações recebidas. Recorrer multa de bafômetro vale a pena? Recorrer multa de bafômetro pode valer muito a pena quando há falhas no auto de infração, ausência de prova adequada, erro de preenchimento, problema no procedimento, inconsistência entre documentos ou desrespeito aos prazos administrativos. No entanto, o recurso não deve ser feito com argumentos genéricos. Alegar apenas que “não estava bêbado” ou que “precisa da CNH para trabalhar” costuma ser insuficiente. A defesa precisa apontar questões concretas do caso. Por exemplo, pode