A defesa administrativa em multa de bafômetro pode funcionar, mas ela raramente dá certo quando se apoia só em argumentos genéricos, como dizer que o condutor “não quis soprar” ou que “não havia prova suficiente” sem examinar o auto, a notificação e o procedimento adotado na abordagem. O caminho tecnicamente correto é verificar se a autuação foi por dirigir sob influência de álcool, em regra vinculada ao art. 165 do CTB, ou por recusa ao teste, hoje tratada especificamente no art. 165-A, ambos com multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com reincidência em 12 meses agravando a multa. Além disso, a fiscalização de alcoolemia segue regras próprias do CONTRAN, inclusive sobre etilômetro, sinais de alteração da capacidade psicomotora, conteúdo do auto e meios de prova.
Também é importante ter uma expectativa realista: o STF consolidou o entendimento de que não viola a Constituição a imposição de sanções administrativas ao motorista que se recusa aos testes, exames ou procedimentos previstos na Lei Seca. Na prática, isso significa que uma defesa baseada apenas no direito de não produzir prova contra si tende a ser fraca, porque a constitucionalidade da sanção administrativa da recusa já foi afirmada pela Corte. A boa defesa administrativa, portanto, costuma olhar menos para teses abstratas e mais para a regularidade formal do auto, a prova efetivamente produzida e o respeito ao procedimento legal.
O que é defesa administrativa do bafômetro
Defesa administrativa do bafômetro é a impugnação apresentada pelo autuado contra o auto de infração ou contra a penalidade decorrente de fiscalização de alcoolemia. Ela pode surgir em duas fases principais. A primeira é a defesa da autuação, apresentada depois da notificação de autuação. A segunda é o recurso contra a penalidade, depois da notificação de penalidade. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 organiza esse procedimento e prevê, entre outros pontos, que a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias do cometimento da infração e que o prazo para defesa da autuação não pode ser inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação ou da publicação por edital.
Em termos práticos, isso quer dizer que a defesa administrativa não é um pedido informal nem uma carta de desculpas. Ela é um ato técnico dentro de um processo administrativo de trânsito. Por isso, precisa ser apresentada na fase correta, com os documentos corretos e com foco no problema real do caso.
Diferença entre art. 165 e art. 165-A
Essa distinção é decisiva. O art. 165 trata da condução sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Já o art. 165-A trata da recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar essa influência, na forma do art. 277 do CTB. No plano prático, isso significa que um caso de bafômetro positivo e um caso de recusa não são defendidos exatamente do mesmo modo, embora ambos estejam dentro da chamada Lei Seca.
No bafômetro positivo, a discussão costuma girar em torno do teste, do valor considerado, da margem de tolerância, do aparelho utilizado e da documentação produzida. Na recusa, a discussão costuma se concentrar na regularidade da abordagem, na descrição da recusa, na coerência do auto e no respeito ao procedimento de fiscalização. Misturar as duas hipóteses enfraquece a defesa.
Como a infração pode ser caracterizada
A Resolução CONTRAN nº 432/2013 define os procedimentos de fiscalização do consumo de álcool e estabelece que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer por exame de sangue, exames laboratoriais para outras substâncias psicoativas, teste em etilômetro e verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A mesma resolução ainda admite prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, e afirma que, nos procedimentos de fiscalização, deve-se priorizar o uso do etilômetro.
Para a infração administrativa do art. 165, a Resolução 432 estabelece três caminhos principais: exame de sangue com qualquer concentração de álcool por litro de sangue, teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, já descontado o erro máximo admissível, e sinais de alteração da capacidade psicomotora constatados na forma do art. 5º da própria resolução. Isso é importante porque derruba uma crença muito comum: a de que só existe infração administrativa se houver sopro no bafômetro. Não é assim.
O papel do etilômetro na defesa
Quando a autuação decorre de teste em etilômetro, alguns pontos técnicos ganham relevo. A Resolução 432 exige que o aparelho tenha modelo aprovado pelo Inmetro e que seja aprovado nas verificações metrológicas inicial, eventual, em serviço e anual, realizadas pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. Além disso, o resultado da medição deve considerar a margem de tolerância prevista na tabela referencial do próprio normativo.
Em linguagem de defesa, isso significa que não basta ao órgão autuador dizer que houve teste positivo. O caso precisa estar documentado de modo minimamente consistente. A resolução também prevê que, no caso de teste de etilômetro, o auto de infração deve conter marca, modelo e número de série do aparelho, número do teste, medição realizada, valor considerado e o limite regulamentado em mg/L. Se esses elementos estiverem ausentes ou descritos de forma contraditória, pode surgir espaço para impugnação administrativa.
O papel dos sinais de alteração da capacidade psicomotora
Nem todo caso de fiscalização de alcoolemia depende de número de etilômetro. A Resolução 432 admite a constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da autoridade de trânsito, desde que seja considerado não apenas um sinal isolado, mas um conjunto de sinais que comprove a situação do condutor. Além disso, esses sinais devem ser descritos no auto de infração ou em termo específico com as informações mínimas indicadas no Anexo II, que deve acompanhar o auto.
Isso abre duas frentes de análise. A primeira é que a defesa não deve repetir automaticamente a frase “não fiz o teste, então não há prova”. Pode haver prova por sinais, vídeo, testemunha e outros meios. A segunda é que essa constatação não é livre ou completamente subjetiva. Ela precisa ser documentada de forma minimamente estruturada. Se o auto só traz afirmações vagas, sem descrição adequada dos sinais, a consistência da autuação pode ser questionada.
Defesa em caso de recusa ao bafômetro
Nos casos de recusa, a defesa administrativa precisa ser construída com ainda mais cuidado. Como a constitucionalidade da sanção administrativa já foi reconhecida pelo STF, o argumento de que o condutor simplesmente exerceu o direito ao silêncio, sozinho, normalmente não basta. O foco tende a ser outro: se houve efetiva oferta do procedimento, se a recusa foi claramente registrada, se a abordagem está bem descrita, se os dados do auto são coerentes e se o processo administrativo respeitou os prazos legais.
Em muitos casos de recusa, o erro do recorrente está em fazer uma tese puramente constitucional e ignorar a análise do auto. Só que, administrativamente, costuma ser mais produtivo verificar inconsistências materiais e formais. Por exemplo, dados incompletos, horário incompatível, identificação deficiente do condutor ou problemas de notificação podem ser muito mais relevantes do que uma discussão abstrata sobre autoincriminação.
Defesa em caso de bafômetro positivo
Quando houve teste e resultado positivo, a defesa costuma ser mais técnica e menos principiológica. Aqui, o exame do auto deve incluir a identificação do aparelho, a coerência entre medição realizada e valor considerado, a observância da margem de tolerância, a descrição do número do teste e a regularidade geral da documentação. A Resolução 432 é bastante útil nessa análise porque ela detalha exatamente o que deve constar no auto em caso de etilômetro.
Também vale atenção para a diferença entre infração administrativa e crime de trânsito. Pela Resolução 432, o art. 165 pode ser caracterizado com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L, enquanto o crime do art. 306 é tratado, entre outros meios, com teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível. Isso significa que nem todo resultado que gera multa e suspensão gera automaticamente crime.
Quais nulidades e irregularidades devem ser verificadas
Uma boa defesa administrativa do bafômetro costuma começar com um checklist. Primeiro, verificar se a notificação de autuação foi expedida em até 30 dias contados da data da infração. Segundo, conferir se o prazo de defesa foi respeitado e se a notificação traz os dados mínimos exigidos. Terceiro, examinar o auto em busca de inconsistências de placa, local, hora, identificação do agente, tipificação e descrição dos fatos. A Resolução 918/2022 é especialmente relevante nesses pontos.
Nos casos com etilômetro, entram ainda os requisitos do art. 8º da Resolução 432. Nos casos por sinais, entra a necessidade de um conjunto de sinais e sua descrição no auto ou em termo específico. Em ambos, a defesa deve perguntar: a documentação mostra, de forma coerente, como a autuação foi construída, ou há lacunas e contradições relevantes?
O que quase nunca funciona
Há argumentos que aparecem muito e normalmente rendem pouco. Um deles é sustentar que o agente precisava obrigatoriamente produzir exame de sangue para a autuação ser válida. A Resolução 432 admite vários meios de constatação, e o próprio normativo diz que a confirmação pode ocorrer por exame de sangue, etilômetro, sinais ou outros meios admitidos, inclusive prova testemunhal, imagem e vídeo.
Outro argumento fraco, isoladamente, é dizer que a recusa não pode ser punida porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Depois do julgamento do STF no Tema 1079, essa tese perdeu bastante força no plano administrativo, porque a Corte considerou constitucionais as sanções administrativas para a recusa aos procedimentos previstos na Lei Seca.
Também costuma ser fraco recorrer apenas com justificativas pessoais, como “tinha bebido pouco”, “estava bem para dirigir” ou “o agente exagerou”, sem enfrentar a documentação do caso. Em defesa administrativa de trânsito, a prova do processo costuma pesar mais do que a simples narrativa subjetiva do recorrente.
Defesa da autuação e recurso à penalidade
A Resolução 918/2022 deixa claro que a defesa da autuação é apreciada inclusive quanto ao mérito e que, se acolhida, o auto de infração é cancelado e arquivado. Se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada no prazo, a penalidade será aplicada e expedida a notificação de penalidade, em até 180 dias do cometimento da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia tempestiva.
Essa estrutura é importante porque muita gente perde a melhor fase para discutir o caso. Quando a inconsistência está evidente já na autuação, deixar passar a defesa inicial pode ser um erro. Por outro lado, se a fase inicial já passou, ainda pode haver espaço no recurso contra a penalidade, desde que o prazo da notificação de penalidade seja respeitado.
Como montar uma defesa administrativa melhor
A defesa administrativa do bafômetro precisa ser objetiva, documental e focada. O ideal é começar identificando o auto, a data da infração, o enquadramento legal e a fase em que o processo se encontra. Depois, expor os fatos de forma curta e passar rapidamente aos pontos técnicos: irregularidade da notificação, inconsistência do auto, ausência de elementos exigidos na Resolução 432, descrição inadequada dos sinais, problemas no preenchimento ou outro vício concreto.
Em seguida, vale juntar tudo o que ajude a sustentar a tese: cópia da notificação, CNH, documento do veículo, fotos, vídeos, prints de sistema, comprovantes de localidade, recibos ou qualquer elemento útil. A defesa administrativa não precisa ser longa para ser boa. Ela precisa mostrar, de forma organizada, por que aquele auto merece ser cancelado ou por que aquela penalidade não deveria prevalecer.
Quando a defesa pode ter mais chance
Em geral, a defesa tende a ganhar força quando existe um vício claramente verificável. Exemplos: notificação fora do prazo legal, auto incompleto, ausência de elementos técnicos exigidos para o caso, sinais descritos de forma genérica e insuficiente, dados contraditórios no auto ou problemas sérios de identificação do veículo e do condutor.
Já quando o auto está formalmente robusto, o teste foi bem documentado e o processo foi conduzido dentro dos prazos, a chance de êxito administrativo tende a cair. Nessas hipóteses, insistir apenas em teses abstratas costuma ser pouco eficiente.
O que fazer logo após receber a notificação
Ao receber a notificação, o primeiro passo é identificar se ela é de autuação ou de penalidade. O segundo é conferir a data de expedição e o prazo final para manifestação. O terceiro é solicitar ou reunir imediatamente cópia do auto de infração e dos documentos ligados à fiscalização, especialmente quando o caso envolver etilômetro ou constatação por sinais. O quarto é decidir rapidamente se há fundamento real para defesa.
Esse comportamento é importante porque os prazos administrativos são curtos. Deixar para “ver depois” costuma ser o caminho mais rápido para perder a fase adequada e transformar uma defesa possível em um problema consolidado.
Perguntas e respostas
Quem recusa o bafômetro sempre perde a defesa?
Não. A recusa pode ser punida administrativamente, e o STF considerou constitucionais essas sanções, mas isso não elimina a possibilidade de defesa por vícios do auto, da notificação ou do procedimento.
Só o etilômetro pode provar a infração do art. 165?
Não. A Resolução 432 admite exame de sangue, etilômetro, sinais de alteração da capacidade psicomotora e outros meios de prova em direito admitidos, como testemunha, imagem e vídeo.
Se eu recusei o teste, o agente ainda pode me autuar por sinais?
Pode haver autuação com base na recusa e também descrição de sinais, dependendo da situação e da documentação produzida. A Resolução 432 trata dos sinais e exige que eles sejam descritos no auto ou em termo específico, considerando um conjunto de sinais, e não apenas um sinal isolado.
O etilômetro precisa seguir exigências técnicas?
Sim. A Resolução 432 exige aprovação do modelo pelo Inmetro e verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual, além da consideração da margem de tolerância.
A falta de elementos no auto pode anular a multa?
Pode, dependendo da relevância da falha. Em casos de teste por etilômetro, a Resolução 432 exige informações específicas no auto. Além disso, autos inconsistentes ou irregulares e notificações fora do prazo legal podem comprometer a validade do processo administrativo.
A notificação precisa sair em 30 dias?
A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias do cometimento da infração. Se isso não acontecer, a própria Resolução 918 prevê o arquivamento do AIT.
Vale recorrer só com o argumento de que ninguém é obrigado a soprar?
Hoje, esse argumento isolado tende a ser fraco no plano administrativo, porque o STF considerou constitucionais as sanções administrativas pela recusa aos testes, exames e procedimentos da Lei Seca.
Conclusão
A defesa administrativa do bafômetro pode ser útil, mas ela funciona melhor quando sai do discurso genérico e entra na anatomia do processo. Em casos de teste positivo, o foco costuma estar na documentação do etilômetro, na margem de tolerância e na coerência do auto. Em casos de recusa, o foco costuma estar na regularidade da abordagem, da descrição da recusa, dos sinais eventualmente anotados e das notificações do processo. Tudo isso dentro das regras do CTB e das Resoluções CONTRAN nº 432/2013 e nº 918/2022.
O ponto mais importante é este: boa defesa administrativa da Lei Seca não se sustenta só em indignação nem só em tese constitucional ampla. Ela se sustenta em prazo, documento, coerência e leitura técnica do auto de infração. Quando existe vício real, vale defender. Quando o processo está formalmente sólido, a defesa precisa ser muito bem calibrada para não virar apenas uma tentativa fraca de adiar o inevitável.