Artigo 165 do CTB: recurso

O artigo 165 do CTB trata da infração de dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Hoje, essa conduta é classificada como infração gravíssima, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de recolhimento da CNH e retenção do veículo como medidas administrativas. Na prática, isso significa que o recurso contra o auto de infração precisa ser preparado com muito cuidado, porque a penalidade é pesada, autossuspensiva e costuma gerar também processo específico de suspensão da habilitação.

O que é o artigo 165 do CTB

O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro pune o condutor que dirige sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Não se trata apenas de um dispositivo simbólico. Ele integra o conjunto normativo da chamada Lei Seca e funciona como uma das bases mais importantes da fiscalização de alcoolemia no Brasil.

Essa infração é administrativa. Isso significa que ela gera penalidades de trânsito, independentemente de haver ou não enquadramento criminal. Em outras palavras, o motorista pode sofrer autuação administrativa pelo artigo 165 mesmo que a situação não configure crime do artigo 306 do CTB. Quando o índice constatado ou os elementos do caso ultrapassam determinado patamar, pode haver, além da infração administrativa, responsabilização criminal.

Esse ponto é muito importante para fins de recurso. Muita gente acredita que só poderia haver autuação se existisse teste de bafômetro com resultado elevado ou flagrante de crime. Não é assim. O artigo 165 possui dinâmica própria no campo administrativo, e a defesa precisa ser construída a partir dos requisitos formais e materiais do auto de infração e do procedimento de fiscalização.

Qual é a penalidade do artigo 165

A penalidade prevista para o artigo 165 é severa. A infração é gravíssima, mas com fator multiplicador dez. Como a multa gravíssima tem valor-base de R$ 293,47, a autuação do artigo 165 resulta em R$ 2.934,70. Além disso, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Também existem medidas administrativas relevantes. O agente poderá recolher o documento de habilitação e reter o veículo, observando as regras de regularização para liberação. Isso mostra que as consequências não se limitam à multa futura. Muitas vezes o problema começa no próprio momento da abordagem.

Se houver reincidência específica em 12 meses, o impacto pode ser ainda maior. Por isso, quem já possui histórico de autuação semelhante precisa analisar o caso com mais atenção, inclusive para evitar agravamento em processos posteriores. A reincidência é um elemento que pesa muito tanto no valor financeiro quanto na estratégia defensiva.

Diferença entre artigo 165 e artigo 165-A do CTB

Um erro muito comum é confundir o artigo 165 com o artigo 165-A. O artigo 165 pune dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Já o artigo 165-A trata da recusa em se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou de substância psicoativa.

Na prática, isso muda bastante a linha de defesa. No artigo 165, discute-se principalmente a comprovação da influência de álcool ou substância psicoativa, a regularidade da abordagem e a validade dos elementos usados pela fiscalização. No artigo 165-A, o núcleo da autuação é a recusa. Então o recurso precisa atacar outros aspectos, como a regularidade do procedimento, a correta tipificação, a consistência do auto e o respeito ao rito administrativo.

Embora os dois dispositivos sejam diferentes, ambos têm penalidades muito parecidas e são tratados com bastante rigor pelos órgãos de trânsito. É por isso que, ao receber a notificação, o motorista precisa confirmar exatamente qual enquadramento foi lançado no auto. Recorrer ao artigo errado ou desenvolver uma tese incompatível com a tipificação concreta costuma enfraquecer muito a defesa.

Como o artigo 165 pode ser comprovado

A Resolução CONTRAN nº 432 disciplina os procedimentos de fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa. Ela prevê que a verificação pode ocorrer por teste em etilômetro, exame de sangue, exames laboratoriais, perícia, vídeo, prova testemunhal ou constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma regulamentar.

Esse detalhe é decisivo. O auto do artigo 165 não depende exclusivamente do bafômetro. Em determinadas situações, o agente poderá registrar sinais de alteração da capacidade psicomotora, desde que isso seja feito de acordo com os parâmetros normativos. Assim, odor etílico, desorientação, fala desconexa, agressividade, sonolência, olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e outros elementos podem compor o conjunto probatório administrativo, mas precisam aparecer de forma coerente, individualizada e compatível com o restante do procedimento.

É justamente aqui que muitos recursos ganham força. Nem toda menção genérica a “sinais de embriaguez” basta por si só. Quando o preenchimento é precário, contraditório, padronizado em excesso ou não demonstra de maneira concreta os elementos observados, abre-se espaço para questionar a consistência da prova administrativa.

O recurso do artigo 165 não serve para negar tudo genericamente

Em autuações por álcool, uma defesa genérica quase sempre fracassa. Alegações como “não bebi”, “não concordo com a multa”, “sou trabalhador” ou “preciso da CNH para trabalhar” podem até expressar a gravidade do impacto pessoal, mas não costumam ser suficientes para anular o auto.

O recurso precisa examinar o procedimento. Em vez de mera indignação, é necessário identificar falhas como erro de tipificação, dados incorretos do veículo ou do condutor, ausência de elementos mínimos de comprovação, inconsistência entre auto e notificação, falta de clareza sobre o método de aferição, problemas na indicação do equipamento, ausência de descrição idônea dos sinais de alteração psicomotora, defeitos de competência, notificação fora do prazo e outros vícios pertinentes ao caso concreto.

Quanto mais técnica for a defesa, maiores as chances de êxito. Isso vale tanto para a defesa prévia quanto para os recursos às JARI e aos CETRANs ou órgãos equivalentes.

Etapas de defesa no artigo 165 do CTB

O procedimento administrativo geralmente passa por fases distintas. Primeiro, o condutor recebe a notificação de autuação. Nessa etapa, ainda não existe imposição definitiva de penalidade. É o momento da defesa prévia, em que se atacam principalmente vícios formais do auto e do procedimento.

Depois, se a defesa prévia não for acolhida, vem a notificação de imposição de penalidade. A partir daí, o condutor pode apresentar recurso à JARI. Se ainda assim houver indeferimento, normalmente cabe recurso em segunda instância administrativa ao CETRAN, CONTRANDIFE ou colegiado competente, conforme o órgão autuador.

Além da multa, pode existir processo autônomo de suspensão do direito de dirigir, porque o artigo 165 é infração autossuspensiva. Isso significa que, mesmo sem depender de acúmulo de pontos, a própria infração já admite suspensão da CNH, dentro da lógica do artigo 261 do CTB. O processo de suspensão deve observar rito próprio, com possibilidade de defesa e recurso.

O que analisar na notificação de autuação

Ao receber a notificação, o primeiro passo é conferir todos os dados. Parece simples, mas muitos condutores perdem boas teses de defesa porque não fazem essa checagem com atenção.

É preciso analisar a placa, marca e modelo do veículo, local, data e hora da infração, enquadramento legal, descrição da conduta, identificação do agente, órgão autuador, consistência entre os documentos recebidos e a presença de informações essenciais para o exercício da ampla defesa.

Também é importante verificar se houve correta indicação do artigo. Há casos em que a narrativa parece compatível com recusa, mas a tipificação lançada é a do artigo 165, ou o contrário. Quando existe incompatibilidade entre fato narrado e enquadramento jurídico, isso pode ser explorado defensivamente.

Outro ponto relevante é o prazo de expedição da notificação de autuação. Se houver descumprimento do prazo legal aplicável, esse vício pode comprometer a validade do processo. Em matéria de trânsito, a análise temporal muitas vezes é tão importante quanto a análise material.

O que analisar no auto de infração

O auto de infração é o documento central do caso. É nele que a administração registra a suposta ocorrência da infração. No artigo 165, a leitura cuidadosa do auto pode revelar falhas úteis para a defesa.

Alguns exemplos de pontos que merecem atenção são a ausência de descrição dos sinais observados, linguagem padronizada sem individualização, inconsistência entre horário da abordagem e demais atos, falta de clareza sobre o método de constatação, omissão sobre o etilômetro quando houve teste, ausência de vínculo entre a narrativa e a conclusão adotada, assinatura do agente incompleta ou defeitos de identificação.

Se houve teste de etilômetro, a defesa também pode examinar os dados do aparelho, o resultado considerado, a margem regulamentar e a coerência com a documentação emitida na abordagem. Se não houve bafômetro, a descrição dos sinais precisa ser especialmente robusta, porque será o principal suporte da autuação administrativa.

Quando o bafômetro pode ser discutido no recurso

Se a autuação do artigo 165 se baseou em etilômetro, a defesa deve verificar a regularidade da prova técnica. A Resolução CONTRAN nº 432 exige que o etilômetro seja aprovado pelo INMETRO e submetido às verificações metrológicas exigidas. Além disso, o procedimento deve respeitar os parâmetros normativos aplicáveis.

No recurso, pode ser relevante conferir se constam informações suficientes sobre o aparelho utilizado, se o resultado foi corretamente transcrito, se há coerência entre o valor medido e o valor considerado e se o conjunto documental não apresenta contradições.

Isso não significa que qualquer alegação abstrata sobre “bafômetro sem calibração” será aceita. O ideal é apontar o problema concreto, a inconsistência documentada ou a falta de comprovação mínima dentro do processo administrativo. Recurso técnico é diferente de argumento padronizado.

Quando os sinais de alteração psicomotora podem ser questionados

Quando não existe teste de etilômetro ou quando a autuação se apoiou predominantemente em sinais externos, a defesa deve concentrar atenção na narrativa do agente.

Sinais de alteração psicomotora não podem aparecer de forma vaga ou automática. É problemático, por exemplo, quando o auto traz apenas expressões genéricas sem contextualização, ou quando a descrição reproduz formulários padronizados sem individualizar o comportamento do condutor.

Também pode haver fragilidade quando os sinais indicados não são suficientes, quando são contraditórios entre si ou quando não se harmonizam com outros elementos do procedimento. Imagine um caso em que o auto menciona sinais intensos de alteração, mas não há qualquer referência a condução anormal, dificuldade de comunicação, recusa, encaminhamento ou detalhamento mínimo. Esse tipo de lacuna pode enfraquecer a prova administrativa.

O direito ao silêncio e a recusa ao teste

No debate sobre Lei Seca, muitas pessoas invocam o direito de não produzir prova contra si. Esse argumento tem relação mais direta com a recusa do artigo 165-A do que com o enquadramento do artigo 165, mas o tema aparece com frequência em recursos e ações judiciais.

O ponto central é que a recusa ao teste não impede, por si só, a adoção de medidas administrativas previstas em lei. Por isso, não basta alegar que o condutor “tinha direito de recusar”. O órgão de trânsito tende a afirmar que a própria legislação criou consequências administrativas específicas para essa situação.

Já no artigo 165, se o auto se baseia em outros elementos de prova, a discussão gira menos em torno do direito de recusa e mais em torno da suficiência e regularidade da comprovação usada pela fiscalização.

Suspensão da CNH no artigo 165

A multa não é o único problema do artigo 165. Como se trata de infração autossuspensiva, o condutor normalmente enfrentará processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O artigo 261 do CTB prevê hipóteses de suspensão tanto por pontuação quanto por infrações específicas que, por si sós, autorizam essa penalidade.

Isso significa que ganhar ou perder o recurso da multa influencia diretamente a situação da CNH. Se a autuação for mantida, o processo de suspensão tende a avançar. Se a autuação for anulada, cai a base da suspensão correspondente.

Muitos motoristas cometem um erro estratégico: focam apenas na multa e ignoram a defesa no processo de suspensão. Quando percebem, o direito de dirigir já está ameaçado de forma concreta. Por isso, a análise deve ser completa desde o começo.

Curso de reciclagem e devolução do direito de dirigir

Mantida a suspensão, o condutor precisa cumprir o período imposto e atender às exigências administrativas para voltar a dirigir. Em geral, isso envolve curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, conforme as regras do sistema de habilitação aplicável. Órgãos estaduais de trânsito explicam que, nos processos de suspensão, o retorno da aptidão para dirigir depende do cumprimento dessas etapas.

Esse aspecto reforça a importância do recurso. Não se trata apenas de evitar uma multa alta, mas de impedir um impacto prolongado na vida profissional e pessoal do motorista.

Quais argumentos costumam aparecer em recurso do artigo 165

Há linhas argumentativas que aparecem com frequência e podem ser úteis, desde que adequadamente adaptadas ao caso concreto.

Uma delas é a nulidade por deficiência na descrição da infração. Outra é a ausência de prova idônea da alteração da capacidade psicomotora. Também são comuns discussões sobre erro de enquadramento, inconsistência entre auto e demais documentos, falhas na notificação, problemas relativos ao etilômetro, ausência de individualização dos sinais observados e violação ao devido processo administrativo.

Em alguns casos, a defesa também trabalha com incoerências fáticas. Por exemplo, o condutor foi liberado para sair do local dirigindo, embora o auto descreva quadro severo de alteração psicomotora. Em outra situação, a narrativa do agente é incompatível com imagens, testemunhas ou documentos apresentados pelo recorrente. Quando houver esse tipo de elemento, ele pode fortalecer bastante o recurso.

O que não costuma funcionar em recurso

Algumas teses aparecem muito, mas raramente resolvem sozinhas. Afirmar apenas que o motorista é trabalhador, que depende da CNH, que nunca cometeu infrações antes ou que o valor da multa é muito alto não costuma anular o auto.

Também não é eficaz usar modelos prontos sem relação com o caso. Um recurso que discute recusa ao bafômetro quando a autuação decorreu de teste com resultado positivo, por exemplo, demonstra fragilidade técnica. O mesmo vale para peças que misturam artigo 165 com artigo 165-A sem distinguir os fundamentos.

Outro erro recorrente é apresentar defesa emocional demais e documental de menos. Em matéria de trânsito, coerência jurídica, cronologia dos fatos e análise do procedimento costumam ter muito mais peso.

Exemplo prático de situação defensável

Imagine que o condutor seja abordado em blitz, recuse o bafômetro e o auto seja lavrado pelo artigo 165, e não pelo 165-A. No documento, constam apenas palavras genéricas como “odor etílico” e “olhos vermelhos”, sem descrição mais detalhada, sem termo claro de sinais, sem coerência com o restante da abordagem e sem indicação precisa de alteração da capacidade psicomotora.

Nesse cenário, a defesa pode sustentar, entre outros pontos, inadequação da tipificação, insuficiência descritiva e fragilidade do conjunto probatório administrativo. Não existe garantia de deferimento, mas há espaço técnico real para argumentação.

Agora imagine outro caso: o condutor realiza teste em etilômetro, o comprovante indica resultado, mas a notificação posterior traz dados divergentes quanto ao horário ou quanto ao enquadramento. Aqui, a tese pode caminhar pela inconsistência documental e pela quebra da certeza necessária ao exercício da ampla defesa.

Tabela com pontos centrais do artigo 165 do CTB

Os dados acima refletem a estrutura legal e regulamentar aplicada à infração administrativa do artigo 165.

Vale a pena recorrer do artigo 165

Na maioria dos casos, sim. Vale a pena porque a penalidade é alta, a infração é autossuspensiva e o processo administrativo pode conter falhas relevantes. Recorrer não garante cancelamento, mas é o meio adequado para exigir que a administração comprove corretamente a infração e respeite o devido processo.

Além disso, o recurso bem feito pode servir para construir documentação importante caso depois seja necessário discutir o tema judicialmente. Muitas teses se fortalecem quando já foram levantadas de forma organizada nas instâncias administrativas.

Por outro lado, recorrer sem estratégia pode apenas consumir prazo e energia. O ideal é estudar cuidadosamente o auto, as notificações e todos os documentos da abordagem.

O artigo 165 gera crime automaticamente

Não. O artigo 165 é uma infração administrativa. O crime de embriaguez ao volante está ligado a outro dispositivo, o artigo 306 do CTB, e exige enquadramento próprio. Em notícias oficiais da PRF, aparece a distinção entre a infração administrativa, com multa e suspensão, e a hipótese criminal quando o teor alcoólico ou o quadro fático alcança o patamar penal.

Essa diferença importa muito. Há casos em que o motorista responde apenas administrativamente. Em outros, pode haver reflexos penais. Misturar os dois planos no recurso administrativo é um erro comum. O ideal é manter a defesa focada na autuação de trânsito, sem perder de vista a eventual repercussão criminal quando ela existir.

Como organizar um bom recurso

Um bom recurso costuma seguir uma lógica clara.

Primeiro, identifica-se a autuação, o órgão e a fase do procedimento. Depois, apresenta-se um resumo objetivo dos fatos. Em seguida, a defesa aponta os vícios concretos, desenvolvendo cada um com fundamento no CTB, na regulamentação do CONTRAN e nos documentos do próprio processo.

É recomendável separar os argumentos por tópicos, como nulidade formal, inconsistência probatória, erro de enquadramento, falhas procedimentais e pedido final. Também ajuda anexar documentos úteis, como cópias das notificações, comprovantes, imagens, declarações, vídeos e qualquer elemento que dialogue com a tese apresentada.

A escrita deve ser firme, mas técnica. O objetivo não é dramatizar, e sim demonstrar por que o auto não pode ser mantido da forma como foi lavrado.

Perguntas e respostas sobre o artigo 165 do CTB e recurso

O que significa 165 do CTB

Significa a infração de dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Qual é o valor da multa do artigo 165

Atualmente, a multa é de R$ 2.934,70, porque a infração é gravíssima com multiplicador de dez.

O artigo 165 suspende a CNH

Sim. A infração prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O motorista perde a CNH na hora

Não exatamente no sentido de cancelamento definitivo, mas pode haver recolhimento do documento e retenção do veículo como medidas administrativas, além da futura instauração ou continuidade do processo de suspensão.

É possível recorrer do artigo 165

Sim. O condutor pode apresentar defesa prévia e recursos nas instâncias administrativas cabíveis.

Só o bafômetro prova a infração do artigo 165

Não. A regulamentação admite também outros meios, como exame, perícia, vídeo, prova testemunhal e constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Se eu me recusar ao bafômetro, sempre serei enquadrado no artigo 165

Não necessariamente. A recusa tem tipificação específica no artigo 165-A. Por isso é essencial conferir qual dispositivo foi efetivamente lançado no auto.

Ter olhos vermelhos já basta para manter a multa

Isoladamente, não deveria ser tratado de forma automática. O que se analisa é a consistência do conjunto probatório e a regularidade do procedimento.

Preciso fazer curso para voltar a dirigir depois da suspensão

Em regra, sim. Mantida a suspensão, o restabelecimento do direito de dirigir normalmente exige curso de reciclagem e aprovação nas etapas administrativas pertinentes.

Vale a pena usar recurso pronto da internet

Em geral, não é a melhor opção. Recursos genéricos costumam ignorar detalhes decisivos do auto de infração e da documentação específica do caso.

Conclusão

O recurso contra autuação do artigo 165 do CTB precisa ser tratado com seriedade desde a primeira notificação. Essa infração não envolve apenas multa alta. Ela traz risco real de suspensão da CNH, custos indiretos, transtornos profissionais e necessidade futura de reciclagem para retomada do direito de dirigir.

A melhor defesa não é a que simplesmente nega os fatos de forma genérica, mas a que examina minuciosamente o auto, a tipificação, a forma de comprovação, os documentos da abordagem, os prazos e o rito administrativo. No artigo 165, detalhes fazem enorme diferença. Um campo mal preenchido, uma incoerência entre documentos, uma descrição deficiente dos sinais ou um enquadramento incompatível podem mudar o destino do processo.

Por isso, quem recebe autuação com base no artigo 165 deve agir rápido, reunir toda a documentação, respeitar os prazos e estruturar argumentos técnicos. Recorrer é o caminho para exigir legalidade, coerência e prova válida. Quando a defesa é bem construída, ela deixa de ser mero pedido de clemência e passa a ser, de fato, um controle efetivo da atuação administrativa.